STF julga inconstitucional lei municipal que proíbe transporte por apl

  • 09/05/2019
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STF julga inconstitucional lei municipal que proíbe transporte por apl

O Supremo Tribunal Federal, o STF, decidiu por unanimidade declarar inconstitucionais as leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos em todo o país.

A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leis de Fortaleza e de São Paulo que tentavam restringir os aplicativos.

Com a paralisação dos motoristas em protesto, quem tentou chamar um transporte por aplicativo se deparou com o preço até 125% mais caro que o comum, isso porque a oferta diminuiu durante o protesto, valorizando o preço dos motoristas que continuaram circulando.

Desse modo, os ministros ainda devem definir o limite da atuação dos municípios na regulamentação do tema, o que deve acontecer na sessão de hoje.

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